TERMOS DE USO

BEM VINDO AO BASEMENT!

É um prazer receber sua visita. Essa página tem a finalidade de apresentar os termos de uso da nossa Plataforma para tornar a experiência dos nossos usuários cada vez mais enriquecedora. Ao utilizar nossa Plataforma, você está aderindo aos termos e condições abaixo descritos e concorda que todo o relacionamento do Basement com você, Usuário, será regido nestas condições.

Nós podemos alterar este termo quando entendermos que é necessário, unilateralmente e sem aviso prévio. No entanto, nenhuma dessas mudanças será aplicada retroativamente: nós sempre avisaremos, via e-mail, ou por meio da própria Plataforma, quando alterarmos nossos Termos de Uso e a partir de que data os novos termos passarão a ser aplicáveis. Seu acesso à nossa Plataforma após o envio deste aviso será considerado anuência aos novos Termos de Uso.

O QUE É O BASEMENT?

Atuantes sob a denominação Basement Soluções de Captação e Registro Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº17.131.750/0001-03, com sede na Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 433, Pinheiros, CEP 05415-030, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Basement”), somos uma plataforma eletrônica destinada a, por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizar a empresas e outras organizações ou entidades que cumpram com nossas políticas de acesso o aparato tecnológico para que elas possam levantar o capital necessário para o desenvolvimento de seus negócios e atividades (“Emissoras”).

Da mesma forma, nossa intenção é permitir que investidores interessados em fomentar o mercado de Emissoras e que cumpram com determinados requisitos mínimos conheçam e invistam em projetos dessa natureza (“Investidores”).

Tais investimentos poderão ser viabilizados por meio da atuação de parceiros comerciais com expertise em agenciar e intermediar captações, dispondo de bases de Investidores e Emissoras próprias para tanto (“Agentes de Estruturação”).

Por fim, disponibilizamos também o aparato tecnológico e o suporte necessários a viabilizar o funcionamento de plataforma eletrônica por meio da qual as Emissoras possam registrar em nosso sistema suas participações societárias e ativos financeiros, bem como acessar espaço virtual de interação com seus sócios, acionistas, associados, investidores, colaboradores e outras pessoas de interesse (“Stakeholders”).

CRIAÇÃO E USO DE SUA CONTA

Há funcionalidades que você, Usuário, pode utilizar sem precisar se registrar na Plataforma. No entanto, para fazer uso de boa parte dos nossos serviços, é necessário abrir uma conta conosco.

O cadastro da conta é constituído de (i) um nome de usuário escolhido por você; (ii) um endereço de e-mail, informado por você, que será utilizado para todos os nossos contatos e atualizações; e (iii) uma senha, determinada por você. Para realizar este cadastro, precisaremos de uma série de informações de natureza pessoal e eventualmente alguns documentos. Estes dados serão utilizados para todas as nossas interações, em especial no que se referir à realização ou recebimento de investimentos do Usuário.

Por isso, é imprescindível que todas as informações fornecidas pelo Usuário sejam verdadeiras, atuais e completas. O Usuário não utilizará nomes fictícios, ofensivos e/ou alterados e nem realizará cadastro em nome de outra(s) pessoa(s). O Basement pode cancelar, sem aviso prévio, sua conta se identificar qualquer uma destas práticas.

O Usuário é o único responsável por toda a movimentação que for realizada na sua conta e por manter confidenciais seus dados de acesso. Caso identifique qualquer movimentação suspeita ou que indique que outra(s) pessoa(s) estaria utilizando seus dados, contate a equipe de apoio Basement [contato@basement.io].

Você pode pedir o cancelamento da sua conta em qualquer momento. Esse requerimento, no entanto, não acarreta a imediata exclusão da sua conta. O Basement pode reter determinadas informações e/ou documentos que sejam necessários para o cumprimento da legislação vigente e para fins de compliance interno.

Na utilização da sua conta, você não poderá adotar nenhuma ação que infrinja a legislação vigente, estes Termos de Uso ou quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares que o Usuário assumir. Ainda, a divulgação de informações falsas, manipuladas ou de qualquer forma inverídicas não é admitida pelo Basement.

FORMAS DE PAGAMENTO

O Basement possui parceria com a Quanto Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ 18.734.226/0001-81 (“Quanto”) para otimizar, melhorar e facilitar o aporte de recursos pelos Usuários e o recebimento destes recursos pelas Emissoras. A Emissora, no momento em que se vincular ao Basement para realizar sua Oferta Pública ou sua Oferta Privada, terá uma conta aberta em seu nome destinada ao recebimento destes recursos (“Conta Quanto”).

Da mesma forma, o Investidor, no momento em que reservar seu primeiro investimento por meio da Plataforma, deverá também abrir uma Conta Quanto individual em seu nome e fazer nela o aporte necessário para fins de confirmação de seu investimento, a qual poderá ser ainda utilizada em quaisquer novos investimentos que venha a realizar através da Plataforma. O processo de abertura da Conta Quanto será iniciado pelo próprio Basement, mediante o envio das informações básicas pessoais do Investidor à Quanto quando da realização da reserva, conforme devidamente indicado nos termos e condições então disponibilizados para ciência e assinatura do Investidor. A abertura da Conta Quanto seguirá regras próprias do Banco Central que regem os arranjos de pagamento no País.

Para abrirem sua Conta Quanto, os Usuários deverão também aderir aos termos e políticas próprios da Quanto, disponibilizados no momento da abertura da Conta Quanto.

Caso as Emissoras e os Agentes de Estruturação, se presentes, desejem utilizar de outros arranjos de pagamento poderão fazê-lo livremente, desde que previamente acordado com o Basement e, nos casos de Ofertas Públicas, respeitadas as regras da ICVM 588.

ABERTURA DE OFERTAS OU CAPTAÇÕES PRIVADAS

O Basement oferece tanto (i) uma plataforma eletrônica de investimento coletivo, devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para realizar a distribuição pública de valores mobiliários com dispensa de registro, criada e administrada pelo Basement, cujo acesso está disponível na rede mundial de computadores por meio de endereço eletrônico disponível em https://www.basement.io quanto (ii) um ambiente eletrônico de registro de documentos, interação e comunicação com seus investidores e implementação de investimentos por potenciais Investidores pré-determinados, indicados pelas Emissoras como interessados em aportar recursos na Emissora. Por meio da Plataforma, portanto, Emissoras devidamente cadastradas perante o Basement e o respectivo Agente de Estruturação, se existente, poderão apresentar oportunidades de investimento a Investidores, seja em regime de private placement (captação de recursos de investidores pré-determinados, já vinculados à Emissora ofertante, sem qualquer divulgação e sem esforços de oferta) ou de oferta pública com dispensa de registro.

A página na rede mundial de computadores por meio da qual poderá ser acessada a Oferta e realizado o investimento estará disponível sob o subdomínio próprio do Agente de Estruturação, seja ele um terceiro ou a própria Emissora – quando atuante, então, como Agente de Estruturação ad hoc –, a ser gerado e gerido no âmbito do ambiente virtual da Plataforma e vinculado ao domínio geral do Basement.

Quando uma Emissora inicia uma Oferta Privada, se intermediada por algum Agente de Estruturação, é iniciada uma nova relação contratual entre o Agente de Estruturação e a Emissora e, no caso de Ofertas Públicas, entre o Basement, o Agente de Estruturação e a Emissora, que, a depender da natureza da captação, poderá estar sujeita à legislação vigente e à fiscalização pelas entidades regulamentares competentes. Por sua vez, caso não haja a atuação de um Agente de Estruturação, a relação contratual dar-se-á sempre entre Basement e Emissora, seja em Ofertas Públicas ou Captações Privadas.

Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados perante o Agente de Estruturação poderão ter acesso a oportunidades de investimento no próprio Agente ou em Emissoras a ele vinculadas, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta (conforme abaixo definido), caso aplicável.

OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

Consideram-se oportunidades de investimento, para os fins destes Termos de Uso, a realização, pela Emissora, por meio da Plataforma, de:

i) Oferta privada de quaisquer valores mobiliários ou outros ativos financeiros para fins de captação de recursos destinada a investidores específicos, pré-determinados, indicados pela Emissora e sem qualquer tipo de divulgação ou esforço de oferta por meio da emissão de valores mobiliários (“Oferta Privada”); e

ii) Oferta pública de  ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição, certificados de desdobramento relativos a estes, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos, notas comerciais, contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários, outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, e, quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros (“Valores Mobiliários”), com dispensa de registro perante a CVM por meio da plataforma credenciada Basement, nos termos da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (“Oferta Pública” e “ICVM 588”).

OFERTAS PRIVADAS

As Ofertas Privadas que venham a ser realizadas por meio do Basement SEMPRE deverão obedecer às limitações e orientações legais, regulamentares e jurisprudenciais vigentes. As Emissoras e os Agentes de Estruturaçãoa elas vinculados deverão sempre agir com boa-fé, de forma diligente e nunca visando a se beneficiar de brechas legais e/ou regulamentares. Significa que as Emissoras e os Agentes de Estruturação a elas vinculados jamais poderão utilizar as funcionalidades do Basement para realizar (i) divulgações, (ii) esforços de oferta ou (iii) de qualquer modo atingir público de investidores indistinto, não específico, numeroso e que não tenha previamente manifestado seu interesse em aportar recursos na Emissora. Da mesma forma, os Agentes de Estruturação que agenciarem Ofertas Privadas de Emissoras deverão sempre empregar o máximo esforço para garantir que as Emissoras cumpram com tais regras, procedendo prontamente à denúncia de quaisquer infrações ao Basement assim que constatadas.

Ofertas Privadas ocorrem única e exclusivamente como forma de viabilizar que um Investidor interessado em aportar recursos na Emissora o faça. Deste modo, todos os termos nos quais referidos aportes são negociados, sua implementação e a análise de todos e quaisquer documentos relacionados às Ofertas Privadas são de única e exclusiva responsabilidade (i) da Emissora, (ii) do(s) Investidor(es) interessados, e, se aplicável, (iii) do Agente de Estruturação, sendo certo que os Usuários reconhecem que o Basement é apenas um facilitador para referido aporte.

Desta forma, os Usuários reconhecem que o Basement jamais intervirá nestas negociações, não tomará qualquer parte nelas, não realizará juízo de valor sobre as operações e disponibilizará somente a tecnologia para que os Usuários implementem a Oferta Privada. Os Usuários sempre manterão o Basement indene e a salvo de todas e quaisquer reclamações, autuações, processos, litígios e demais controvérsias que possam surgir em virtude de irregularidades nestas Ofertas Privadas.

OFERTA PÚBLICA

Para realizar uma Oferta Pública no ambiente da Plataforma, a Emissora deverá cumprir com os seguintes requisitos:

a) ser sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM; 

b) ser assessorada por escritório de advocacia, com experiência no mercado de capitais, para a estruturação jurídica da Oferta Pública, incluindo a elaboração de todos os documentos necessários à realização da Oferta Pública, tais como modelos de declaração, termos de compromisso, aprovações societárias, adaptação de contratos de investimento em conformidade com os templates do Basement, que serão fornecidos oportunamente, entre outros, conforme aplicável (em conjunto, “Documentos da Oferta”); 

c) cumprir com as obrigações estabelecidas nos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM nº 588, quais sejam: (i) não captar, no mesmo ano-calendário, mais do que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio da realização de outras ofertas públicas de valores mobiliários com dispensa de registro; (ii) não realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) contados da data de encerramento da oferta anterior que tenha logrado êxito, nova oferta com dispensa de registro submetida à ICVM 588; (iii) fazer com que o material de divulgação utilizado na Oferta Pública (“Material de Divulgação”) (iii.1) contenha informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, e (iii.2) seja escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento; (iv) mencionar em todo Material de Divulgação que tal documento se trata de um material publicitário da Oferta Pública; e (vi) incluir em todo Material de Divulgação a seguinte frase: A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇOES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIÁRIOS OFERTADOS; e

d) realizar o pagamento ao Basement e ao Agente de Estruturação das remunerações aplicáveis pela utilização da Plataforma.

Por sua vez, para poder atuar na intermediação e promoção de Ofertas Públicas pela Plataforma, o Agente de Estruturação deverá necessariamente ser pessoa ou entidade especializada e apta no gerenciamento, viabilização e suporte a Ofertas Públicas de valores mobiliários por sociedades empresárias de pequeno porte dispensadas de registro, nos termos previstos pelo artigo 3º da ICVM 588, possuindo todo o know-how, conhecimento técnico, organização administrativa e recursos humanos necessários para o diligente cumprimento de suas obrigações enquanto Agente de Estruturação, incluindo, sem limitação, aquelas impostas no âmbito destes Termos de Uso e quaisquer outros documentos e políticas publicados pelo Basement.

O Basement se compromete a sempre cumprir as obrigações impostas pela legislação vigente e pelo melhor entendimento da CVM e dos demais reguladores competentes.

Será de responsabilidade exclusiva da Emissora e do Agente de Estruturação a organização e promoção da Oferta Pública, sempre nos termos da legislação vigente, cabendo ao Basement apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que a Emissora consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores, bem como a fiscalização para esta ocorra em conformidade com a ICVM 588. Será também de responsabilidade exclusiva do Investidor a decisão quanto à participação na Oferta Pública, incluindo para tanto a sua devida análise do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados pela Emissora no ambiente da Oferta Pública na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública.

O Investidor que desejar aderir a uma Oferta Pública deverá observar, ainda, as limitações abaixo:

a) O montante total aplicado por Investidor deve estar limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário, exceto nos casos listados a seguir.

b) Se o Investidor se enquadrar na definição de investidor-líder, nos termos do art. 2º, VI da ICVM 588, fica dispensado da limitação de valor referida no item “a”.

c) Se o Investidor for Investidor qualificado, nos termos de regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente também ficará dispensado da limitação de valor.

d) Se o Investidor comprovadamente apresentar renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), seu limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano-calendário.

Após a abertura da Oferta Pública na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública indiquem sua intenção de investimento. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da Oferta Pública na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização dos Valores Mobiliários. 

Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes à integralização dos Valores Mobiliários em sua Conta Quanto, ou, quando esta não tenha sido criada, a transferência para a conta bancária indicada pela Emissora quando do encerramento da Oferta. Ainda, será de responsabilidade exclusiva da Emissora a verificação das integralizações, sem qualquer responsabilização do Basement.

Durante o prazo de funcionamento da Oferta Pública, o Investidor, para fins de transmissão de sua intenção de Investimento por meio da Plataforma, deverá assinar eletronicamente todos os documentos necessários para a aquisição ou subscrição e integralização dos Valores Mobiliários, conforme disponibilizados na Plataforma, além de quaisquer documentos pessoais ou demais documentos físicos que sejam necessários para que a Emissora possa proceder com a escrituração contábil da operação.

As Emissoras e os Agentes de Estruturação poderão, no âmbito de cada Oferta Pública, estabelecer condições especiais aplicáveis à operação, as quais deverão ser estabelecidas bilateralmente, por meio de termos de compromisso, entre os Investidores e a Emissora, e o Agente de Estruturação se for o caso, e/ou o Investidor Líder, como, por exemplo, a destinação de um percentual do lucro auferido pelo Investidor para o Investidor Líder, em razão da sua curadoria no âmbito da Oferta Pública. O Basement não tem, e não terá, nenhuma influência sobre o estabelecimento dessas condições especiais pela Emissora, assim como não exercerá nenhuma função de acompanhamento da efetividade de tais ajustes.

O AGENTE DE ESTRUTURAÇÃO

As Ofertas Públicas e as Ofertas Privadas poderão acontecer por intermédio de indicação de entidades que têm acesso a Emissoras que desejam realizar Ofertas Públicas ou Ofertas Privadas (Agentes de Estruturação).

Os Agentes de Estruturação, pela natureza de sua atuação, podem vir a ter acesso a determinados dados dos Investidores. No entanto, todo o sigilo, diligência, boa fé e cautela deverão ser tomados pelos Agentes de Estruturação no manuseio destas informações, sendo que o Agente de Estruturação será o único responsável por todo e qualquer mau uso destas informações.

Os Agentes de Estruturação poderão (i) indicar o Basement a Emissoras para que estas implementem Ofertas Públicas, divulgando estas ofertas de forma restrita e limitada a estes Termos de Uso e ao contrato que for celebrado entre o Agente de Estruturação e o Basement, e (ii) utilizar a tecnologia do Basement destinada às Ofertas Privadas para realizar Captações Privadas, mediante a assinatura de contrato específico. Em todo caso, todos os Agentes de Estruturação que eventualmente atuarem em conjunto com o Basement se comprometem a:

a) Nunca, em qualquer hipótese, utilizar as funcionalidades da tecnologia do Basement para realizar esforços de oferta ou divulgações de qualquer tipo relacionadas às Ofertas Privadas;

b) Caso a atuação do Agente de Estruturação se dê como estruturador de Oferta Pública, a comunicação de Oferta Pública enviada ao público-alvo da oferta não poderá conter informações que extrapolem as que seguem, sendo que os itens elencados abaixo deverão ser interpretados de forma restritiva:

a. Informação de que a Emissora está realizando uma Oferta Pública;

b. Identificação do Basement como plataforma distribuidora dos valores mobiliários objeto de emissão;

c. Informações básicas da Oferta Pública, assim compreendidos:

i. A quantidade de valores mobiliários ofertada;

ii. O tipo de valor mobiliário que será emitido, assim entendidos (a) o enquadramento e nomenclatura do título de acordo com os incisos do artigo 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e, se for o caso, (b) a espécie e classe dos valores mobiliários;

iii. O preço unitário de emissão dos valores mobiliários;

iv. A data de encerramento do prazo de adesão à oferta pública; e

v. Informações básicas da Emissora, tais como (a) denominação social e/ou nome-fantasia, (b) endereço, (c) endereço da sua página na rede mundial de computadores, (d) endereço eletrônico para contato com os representantes da sociedade e (e) uma breve descrição de seus negócios.

c) Ainda, a comunicação que for enviada pelo Agente de Estruturação aos Investidores associados deverá vir sempre propriamente acompanhada de sua identificação enquanto Agente de Estruturação da Oferta e conter, necessariamente, as seguintes informações:

a. De que a Oferta Pública será conduzida por meio da Plataforma Basement, plataforma de investimento participativo devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários para a distribuição pública com dispensa de registro de valores mobiliários;

b. Se for o caso, de que o Agente de Estruturação é remunerado pela divulgação realizada e os termos em que esta remuneração é fixada; e

c. De que, para obtenção de mais informações, deve-se acessar o endereço eletrônico [contato@basement.io], que direcionará o usuário para o ambiente virtual do Agente de Estruturação dentro da Plataforma Basement no qual as informações da Oferta Pública estarão dispostas, sempre em conformidade com a documentação essencial fixada pela ICVM 588.

REMUNERAÇÃO DO BASEMENT

A Emissora e/ou o Agente de Estruturação, deverão pagar ao Basement a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados, quais sejam:

a) taxa de listagem (“Taxa de Listagem”), a ser cobrada pelo Basement para fins de análise da documentação, condução do processo de verificação do perfil da Organização Emissora e de seus sócios e administradores (“Processo KYC – Know Your Client”) e aprovação da listagem da Oferta;

b) taxa de captação a ser cobrada pela Basement como um percentual sobre o montante final captado em caso de encerramento com êxito da Oferta (“Taxa de Captação”).

A remuneração entre Agentes de Estruturação e Emissoras será estabelecida livremente entre eles, conforme contratações próprias.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL

O Basement detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma. Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade do Basement, cujo uso e acesso sejam facultados às Emissoras, aos Agentes de Estruturação e aos Investidores, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista aos seus Usuários, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o interessado e o Basement.

Às Emissoras, aos Agentes de Estruturação e aos Investidores devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado o uso da Plataforma e dos serviços e ferramentas correlatos, conforme assim sejam contratados com o Basement. Tal licenciamento se dá sem qualquer direito de exclusividade do Usuário em relação aos produtos e serviços licenciados, e seu acesso e uso serão imediatamente cessados quando do descadastramento do Usuário na Plataforma ou em decorrência do término do prazo da prestação dos serviços ou ferramenta contratados. 

Salvo autorização expressa do Basement, nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa das aqui descrita os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes ao Basement, sob pena de cobrança de multas indenizatórias e da aplicação das medidas legais cabíveis.

GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O Basement fornece e fornecerá seus serviços utilizando-se dos mais elevados padrões de diligência e cuidado, todavia a Plataforma é um instrumento tecnológico colocado à disposição de Emissoras, Agentes de Estruturação e Investidores como forma de facilitar a captação de recursos pelas Emissoras, o gerenciamento e suporte a captações prestados pelo Agente de Estruturação e também a análise de oportunidades de investimento por Investidores que intentam fomentar o negócio de empresas em fase embrionária.

EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS, EM TERMOS ADICIONAIS OU EM SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, NEM O BASEMENT, NEM SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS SOBRE A VALIDADE, EFETIVIDADE, REGULARIDADE DAS OFERTAS PÚBLICAS DIRETAS E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DA OFERTA E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELAS EMISSORAS. DA MESMA FORMA NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS CONTEÚDOS APRESENTADOS NOS DOCUMENTOS DA OFERTA, PELA DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL DA EMISSORA E DO AGENTE DE ESTRUTURAÇÃO OU PELA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DA EMISSORA OU DOS AGENTES DE ESTRUTURAÇÃO EM ATENDER AS NECESSIDADES DOS INVESTIDORES. RESPONSABILIZAMO-NOS, APENAS, PELA PRESTAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, CONFORME CONTRATADOS PELO RESPECTIVO USUÁRIO “NA FORMA EM QUE ESTÃO”, BEM COMO PELA DILIGENTE FISCALIZAÇÃO DE QUE AS OFERTAS PÚBLICAS VEICULADAS POR MEIO DA PLATAFORMA ESTEJAM CUMPRINDO COM AS REGRAS DA ICVM 588. 

O BASEMENT NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE SUCESSO NA COLOCAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PERANTE INVESTIDORES, ASSIM COMO NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE AS EMISSORAS CUMPRIRÃO COM SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS DOCUMENTOS DAS RESPECTIVAS OFERTAS OU DE QUE OS INVESTIDORES TERÃO O RETORNO ESPERADO EM SEUS INVESTIMENTOS. 

O BASEMENT, SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS, PERDAS DE RECEITA, PERDAS DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA DECORRENTES DO RELACIONAMENTO ENTRE EMISSORA, INVESTIDOR E, SE APLICÁVEL, AGENTE DE ESTRUTURAÇÃO . 

O BASEMENT, SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INDIRETO EVENTUALMENTE CAUSADO AO USUÁRIO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS, POR QUALQUER ATO OU FATO, DE NATUREZA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. O BASEMENT APENAS SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO POR ATOS OU FATOS EM QUE TENHA COMPROVADAMENTE AGIDO COM DOLO E DESDE QUE HAJA NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A SUA CONDUTA, SENDO LIMITADA SUA RESPONSABILIDADE TOTAL, PERANTE O USUÁRIO E TERCEIROS, AOS VALORES QUE O BASEMENT EFETIVAMENTE TIVER RECEBIDO DO USUÁRIO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 

O USUÁRIO SE OBRIGA A INDENIZAR O BASEMENT E MANTÊ-LO LIVRE E A SALVO DE QUALQUER PROCESSO, AÇÃO OU RECLAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE VENHA A SER PROPOSTA POR TERCEIRO CONTRA O BASEMENT DECORRENTE DE ATO OU FATO DO USUÁRIO. 

O USUÁRIO RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTIR UM SISTEMA DE INFORMÁTICA, CONTENDO DADOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELO USUÁRIO, QUE SEJA TOTALMENTE SEGURO. O BASEMENT, CONTUDO, OBRIGA-SE A APLICAR MODERNOS MEIOS E TECNOLOGIAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES QUE ARMAZENA OU VENHA A ARMAZENAR, NÃO SE RESPONSABILIZANDO, CONTUDO, POR ATOS DE TERCEIROS QUE EVENTUALMENTE CONSIGAM SUBVERTER O SISTEMA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO UTILIZADO E BURLAR AS TÉCNICAS DE PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS EM SEUS SERVIDORES OU EM SERVIDORES DE EMPRESA CONTRATADA PELA PROPRIETÁRIA.

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS

O Basement reconhece e concorda com a importância estratégica, a complexidade e a necessidade de total confidencialidade das informações operacionais e financeiras dos Usuários. Nem as Emissoras, nem os Investidores, nem os Agentes de Estruturação, nem a Quanto podem, por si, por seus representantes, funcionários, empregados, afiliadas e/ou partes relacionadas, revelar ou usar quaisquer informações confidenciais a que tiver acesso, exceto única e exclusivamente para os fins embutidos em sua atuação. Os Usuários e os Parceiros se comprometem a não utilizar informações a que tiverem acesso para qualquer finalidade que não seja aquela relacionada única e exclusivamente à sua atuação específica e a não revelar quaisquer dessas informações.

Os Usuários desde já concordam que Basement poderá, sem necessidade de aviso prévio aos Parceiros ou aos Usuários, utilizar informações a que tenha acesso em decorrência deste Acordo para divulgações e levantamentos estatísticos próprios, desde que assegurado o anonimato do titular das informações e contanto que sejam utilizadas de forma agregada.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente versão dos Termos de Uso substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas pelo Basement sobre o mesmo objeto.

O Basement não fornece consultorias legais, tributárias, financeiras ou de qualquer outra natureza aos Usuários. Ainda, não faz parte da política de atuação do Basement se envolver em eventuais litígios que ocorram entre Usuários. Podemos – e, na medida do possível, tentaremos – facilitar as discussões, fornecer históricos, etc., mas não nos responsabilizamos por quaisquer conflitos que venham a ser instaurados entre os Usuários.

As Emissoras e os Agentes de Estruturação, no que razoavelmente deles exigido, são os únicos responsáveis pelas Ofertas Públicas e Ofertas Privadas que abrirem. Nós forneceremos nossos templates de documentos, apresentaremos sugestões, responderemos a questionamentos e tudo o que mais for necessário para auxiliar os Usuários na sua experiência, mas não nos responsabilizamos ou nos comprometemos com o sucesso da Oferta Pública, com a rentabilidade do investimento do Investidor ou qualquer outra consequência vinculada à experiência com o Basement.

Todas as comunicações entre o Basement e seus Usuários serão feitas através da Plataforma e serão consideradas válidas e entregues a partir de seu recebimento nos endereços de e-mail cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato do Basement, conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma. 

Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título. 

A tolerância ou liberalidade do Basement ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos. 

Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias ou litígios que deles surjam ou decorram serão submetidas ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.