como funciona uma sociedade anônima S/A

Como funciona uma Sociedade Anônima: tudo que você precisa saber sobre S/As

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O caminho natural para a evolução de um negócio bem sucedido é mudar de estrutura societária. Por isso, em algum momento, a maioria dos sócios de empresas LTDA começa a pesquisar sobre as S/As. Aliás, é provavelmente por esse motivo que você está lendo esse artigo: para saber como funciona uma Sociedade Anônima, antes da transição. 

Uma estrutura mais simples pode facilitar o crescimento de um negócio menor. Enquanto isso, uma estrutura mais robusta pode trazer segurança para as atividades de um negócio maior ou que planeje crescer de forma acelerada. Esse é um dos principais atrativos das S/As: oferecer segurança jurídica. 

Mas será que esse benefício é o suficiente para justificar uma transição na estrutura da sua empresa? Quais outras vantagens as S/As oferecem? Quais regulações elas devem seguir? E, afinal de contas, o que é mesmo uma S/A?

Neste artigo, você vai conferir as respostas para essas e outras questões recorrentes e importantes, que todo empresário precisa saber antes de optar pela transição de LTDA para S/A. Então, fique conosco até o fim e aprenda como funciona uma Sociedade Anônima!

O que é uma Sociedade Anônima

Sociedade Anônima é um dos tipos societários possíveis para uma empresa. Ele está previsto na Lei 6.404 de 1976, também conhecida como a Lei das S/As.

Toda empresa deve enquadrar-se em um dos tipos societários, também chamados de regimes jurídicos, previstos na legislação brasileira. 

O tipo societário em que sua empresa se enquadra determina quais normas sua gestão deve seguir, enquanto pessoa jurídica. Ele também estabelece a dinâmica das relações entre a empresa (PJ) e os proprietários ou sócios (PFs).

Além da Sociedade Anônima, a legislação brasileira também prevê outros tipos societários: Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Simples, Empresário Individual (EI) e até mesmo o famoso Microempreendedor Individual (MEI).De maneira geral, empresas de grande porte  decidem operar sob a forma de Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima. O motivo é que esses tipos societários  apresentam uma estrutura organizacional mais robusta, que oferece maior segurança para negócios que movimentam quantias elevadas todos os anos.

Principais características de uma Sociedade Anônima

Agora, vamos abordar como funciona uma Sociedade Anônima, conhecendo suas principais características. Essa é uma visão geral do assunto, com base nas normas da Lei 6.404 de 1976.

Divisão do capital da Sociedade Anônima

A característica fundamental da Sociedade Anônima, que está prevista logo no artigo 1° da Lei das S/As, é que seu capital social é dividido em ações. Uma ação é um papel que representa uma determinada fração do capital social de sua empresa. Quanto mais ações um sócio detém, maior é o seu controle sobre a empresa.

Documento de constituição da Sociedade Anônima

Outra característica muito importante é que cada Sociedade Anônima conta com um documento que estabelece suas normas próprias de funcionamento. Esse documento é o estatuto social. Entre outras coisas, o estatuto fixa: 

  • o valor do capital social
  • o número de ações em que o capital social se divide 
  • a forma das ações 
  • os benefícios concedidos a ações de diferentes espécies (ordinária, preferencial) e classes (ordinária A, preferencial B, etc.)
  • o assuntos que devem ser votados em assembléias de acionistas 
  • as hipóteses e os procedimentos de saída de acionistas

É importante, no entanto, lembrar que o estatuto tem limites. Nem tudo pode ser definido livremente no estatuto da empresa. Ele não pode contrariar ou desconsiderar as previsões legais.

Voltando às características das Sociedades Anônimas, a questão da responsabilidade dos sócios é mais um ponto que merece destaque. 

Nas S/As, a responsabilização dos acionistas se limita ao preço de emissão das ações adquiridas ou subscritas. Em outras palavras, o preço de emissão é o máximo que o acionista pode vir a perder em caso de falência da empresa ou condenação judicial.

Dessa forma, como regra geral, o patrimônio pessoal do acionista não responde pelas dívidas da companhia, salvo em casos muito específicos. 

Um exemplo desses casos são os processos em que é determinada a desconsideração da personalidade jurídica. A boa notícia é que a desconsideração só ocorre quando há, entre outras condutas, abuso de direito, infração à lei, fato ou ato ilícito por parte da companhia.

Também vale dizer que, no panorama jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade é muito mais comum em sociedades de pessoas (as LTDAs) do que em sociedades de capital (as S/As).

Em termos comparativos, a responsabilidade dos acionistas nas S/As. é ainda mais limitada do que a responsabilidade dos quotistas nas LTDAs. O motivo é que, em uma LTDA, os quotistas respondem de forma solidária pela integralização do capital social de toda a empresa. 

Se você quiser entender melhor as diferenças entre responsabilidade dos sócios nas LTDA e S/As, recomendamos conferir esse artigo.

Estrutura Organizacional da Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima também tem como uma de suas características a maior robustez na estrutura organizacional. A lei estabelece alguns órgãos que devem fazer parte dessa estrutura. Eles são:

  • Assembléia geral de acionistas
  • Conselho de Administração
  • Diretoria
  • Conselho Fiscal

Nem todos esses órgãos precisam, necessariamente, estar em atividade. Por exemplo, o Conselho Fiscal pode ficar inativo até que os acionistas julguem necessário seu funcionamento. 

Ao longo deste artigo, explicaremos com mais detalhes o papel e o funcionamento de cada um desses órgãos. 

Tipos de Sociedades Anônimas 

Dentro do tipo societário de Sociedades Anônimas, as empresas podem subdividir-se em dois tipos: companhias abertas ou companhias fechadas.

As companhias abertas são aquelas que podem emitir ações para negociação no mercado de valores mobiliários. Em outras palavras, qualquer pessoa pode se tornar um acionista – e, portanto, um sócio – adquirindo os papéis por meio da bolsa de valores. 

As companhias fechadas são aquelas que não têm autorização para emitir ações para negociação na bolsa de valores. 

Ou seja, investidores não podem comprar na bolsa as ações de uma companhia fechada. Para se tornar um sócio, eles podem realizar a negociação direta de papéis com os atuais acionistas. Outra alternativa é o investimento em equity crowdfunding, regulado pela CVM, por meio do qual PMEs de capital fechado realizam mini IPOs digitais de até R$ 5 milhões.

Vale a pena ressaltar que o regime das Sociedades Anônimas é o único que possibilita realizar a abertura de capital para negociação na bolsa de valores. 

A abertura é realizada, via de regra, por meio do IPO – Initial Public Offer, ou Oferta Pública Inicial. Esse é um processo regulamentado pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários. Vamos falar mais sobre esse assunto nos próximos tópicos.

4 principais diferenças entre LTDA e S/A

Como explicamos anteriormente, as empresas de grande porte adotam os regimes de Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima. Além disso, se as empresas LTDAs continuam crescendo, elas tendem a, eventualmente, fazer a transição para S/A

Se essa é a situação do seu negócio hoje, você precisa entender as diferenças entre LTDA e S/A. Selecionamos 4 diferenças para começar.

1. Quotas ou Ações

A primeira diferença entre elas é na forma da divisão do capital social da empresa. Em uma LTDA, o capital social é dividido em quotas. Por esse motivo, os sócios são chamados de quotistas. Por outro lado, em uma S/A, o capital social é dividido em ações. Os sócios, assim, são acionistas.

Mas, afinal, qual é a diferença prática entre ações e quotas? Essencialmente, está no valor nominal.

Ações podem ser subscritas sem valor nominal. Essa possibilidade está prevista na Lei das S/As, artigo 11. Mesmo ações sem valor nominal têm, no entanto, valor de mercado, baseado nas relações de oferta e demanda.Enquanto isso, não existe previsão legal para a emissão de quotas sem valor nominal. Na realidade, embora não exista proibição no Código Civil, o DREI e as Juntas Comerciais entendem que as quotas devem sempre ter valor nominal. As empresas que fogem a essa norma implícita estão sujeitas a implicações fiscais negativas.

2. Responsabilidade do sócio

A segunda diferença está na forma da responsabilidade dos sócios. Como já foi explicado anteriormente, a Sociedade Anônima oferece maior proteção ao patrimônio dos acionistas. Vamos entender o porquê.

Considere uma situação na qual o capital da sociedade não tenha sido completamente integralizado. Em outras palavras, uma situação em que nem todos os sócios tenham, de fato, investido o dinheiro prometido no ato de subscrição. 

Nesse caso, em uma S/A, cada acionista é obrigado a integralizar somente o valor que prometeu. Em termos jurídicos, não há a responsabilidade solidária de integralizar o capital social da empresa como um todo.

A situação é diferente em uma LTDA. Quando um dos sócios deixa de integralizar sua parte no capital social, todos os demais respondem solidariamente pela integralização do valor remanescente. Assim, existe responsabilidade solidária e ela atinge mesmo aqueles que já tiverem integralizado suas respectivas quotas.

Além disso, as LTDAs são sociedades de pessoas – não de capital, como as S/As. Essa condição transforma as Sociedades Limitadas em alvos preferenciais da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no panorama jurídico do Brasil.

3. Voto societário e diferença entre papéis

A terceira diferença entre LTDA e S/A está na forma de voto. A estrutura de votação, isto é, as regras pelas quais as decisões são tomadas, são fundamentais na gestão de uma empresa. 

Na LTDA, o funcionamento é bastante simples. Cada quota corresponde a um voto. Na S/A, a forma de distribuir controle na SA é muito mais flexível e diversa

As Sociedades Anônimas podem emitir três espécies de ações: ordinárias, preferenciais e de fruição. Nesse tipo societário, o direito a voto pode ser conferido às ações ordinárias e preferenciais, gerando classes de ações diversas. Alguns exemplos são preferenciais com e sem direito a voto.

Essa flexibilidade torna a S/A mais atrativa à captação de recursos. Ela permite que investidores apliquem dinheiro na empresa sem, necessariamente, integrar o quadro societário ou se envolver na gestão. Além disso, uma S/A pode atribuir direitos às ações que oferecem mais segurança ao investidor, como a preferência na liquidação de ativos e no recebimento de dividendos.

4. Capital Fechado ou Aberto 

A quinta diferença é que apenas as Sociedades Anônimas podem ter capital aberto. Uma empresa LTDA não pode emitir quotas para negociação no mercado de valores mobiliários. Enquanto isso, uma S/A pode atravessar o processo de abertura de capital e realizar seu IPO, emitindo ações para negociação na bolsa de valores.

Vantagens de uma Sociedade Anônima

Recentemente, houve mudanças significativas nas normas e leis societárias, especialmente com a promulgação do Marco Legal das Startups. As transformações legais modificaram bastante o trade-off entre custos e benefícios de uma S/A.

Como resultado, a Sociedade Anônima passou a ser uma opção interessante não apenas para empresas de grande parte, mas também para as pequenas que almejam crescer de forma acelerada e segura. De fato, existem bons motivos para você começar a pensar na conversão de sua LTDA para S/A (explicamos quais são eles com detalhes nesse outro artigo aqui).

No entanto, existe uma vantagem em particular que queremos destacar aqui. Constituindo sua empresa como Sociedade Anônima, você tem a possibilidade de utilizar stock options com mais segurança. Esse é um diferencial especialmente interessante para as startups.

Embora seja prática corrente no mercado, a emissão de Stock Options pelas LTDAs não tem previsão na legislação brasileira. Dessa forma, apesar de costumeira, essa conduta não está livre de riscos.

Por outro lado, no que diz respeito às S/As, a emissão de stock options mostra-se muito mais segura. O motivo é que essa prática está expressamente prevista na legislação – mais especificamente, no parágrafo 3º do artigo 168 da Lei das S/As.

Leia também: Vantagens de transformar sua Ltda em S/A

Como funciona uma Sociedade Anônima 

Vamos nos aprofundar em como funciona uma Sociedade Anônima? Neste tópico, o foco será em aspectos administrativos e de governança. Essas são exigências da lei que você, empresário, deve ter em mente quando fizer a transição de LTDA para S/A.

Livros Societários

Toda Sociedade Anônima deve manter oito tipos de livros sociais, ou livros societários. Eles são:

  • Livro de Registro de Ações
  • Livro de Registro de Transferência de Ações
  • Livro de Atas de Assembleia Geral
  • Livro de Presença de Acionistas
  • Livro de Atas de Reunião da Diretoria 
  • Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração
  • Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal

Não se trata apenas do cumprimento de uma exigência legal. Esses registros são importantes em situações concretas associadas à gestão da empresa

Por exemplo, a apuração da propriedade das ações e a determinação dos acionistas controladores são feitas por meio das informações que constam nos livros. Se eles não tiverem registros precisos e atualizados, pode haver dúvidas sobre quem é o detentor das ações e quem tem o controle societário.

A boa notícia é que, atualmente, os livros societários enfim chegaram à Era Digital. Afinal, em pleno século XXI, quando a digitalização é uma tendência consolidada, não faz sentido manter registros tão importantes em papel. 

Essa migração do formato físico para o digital tornou-se obrigatória, com a Instrução Normativa 82 do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial. 

Essa IN prevê que os livros físicos já existentes de uma S/A poderão ser mantidos até acabar e, depois, devem ser substituídos por digitais. Por sua vez, as S/As constituídas a partir da data de vigência dessa norma – sejam nascidas como tal ou a partir da conversão de uma LTDA – devem, obrigatoriamente, abrir seus livros em formato digital.

Apesar dessa exigência burocrática, existem bons motivos práticos para realizar a migração com mais urgência. 

As soluções para manter livros societários digitais ajudam a trazer mais segurança e eficiência para essa atividade. Por um lado, criar e localizar registros em livros digitais é mais simples e rápido. Por outro, os livros digitais estão menos sujeitos ao risco de perda de informação. 

Assembleias Gerais de Acionistas

As Assembleias Gerais de Acionistas são reuniões convocadas para a deliberação de assuntos de interesse sobre a gestão da empresa. Todo acionista que detém ações ordinárias tem direito de voto. Os acionistas que detém ações preferenciais podem ou não ter direito de voto.

As Assembleias Gerais podem ser Ordinárias ou Extraordinárias

Uma Assembleia Geral Ordinária – AGO é aquela realizada dentro do cronograma previsto na lei, para tratar de assuntos delimitados também na lei. Ela deve ser realizada nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social. Os assuntos a tratar são:

  • Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras
  • Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos
  • Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso
  • Aprovar a correção da expressão monetária do capital social

Uma Assembleia Geral Extraordinária – AGE é aquela convocada para tratar de outros assuntos no interesse dos acionistas, fora dos indicados acima. Ela pode ser realizada na mesma data e local da AGO ou ser convocada a qualquer momento.

Para que uma Assembleia Geral possa ser realizada, é preciso seguir procedimentos previstos na lei para a convocação dos acionistas. Atualmente, as assembleias virtuais já são uma realidade – mais um exemplo de como a regulação das S/As está entrando na Era Digital, assim como os livros societários digitais. As deliberações da Assembleia também precisam de um quorum mínimo para ter validade. O objetivo é evitar que decisões importantes sejam tomadas por um número pouco representativo de acionistas. 

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão responsável, dentro da estrutura de uma S/A, pela supervisão da administração. Ele deve ser composto por, no mínimo, 3 membros. Eles são eleitos pela Assembleia Geral de acionistas. Entre outras atividades, esse Conselho deve: 

  • fixar a orientação geral dos negócios da companhia
  • eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observando as disposições do estatuto
  • fiscalizar a gestão dos diretores
  • convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente

O Conselho de Administração é obrigatório para as Sociedades Anônimas de Capital Aberto, e facultativo para as S/As de Capital Fechado. No entanto, é um órgão de extrema importância, porque ajuda a assegurar que a Diretoria não priorize apenas seus interesses pessoais. 

Diretoria

A Diretoria é o órgão que executa a administração; corresponde à alta gestão de uma Sociedade Anônima. Ela é composta por 1 ou mais membros, eleitos pelo Conselho de Administração. Em geral, esses são os profissionais level-C: CEO, CFO, CTO, CMO e assim por diante. 

As diretrizes gerais referentes à Diretoria são estabelecidas no estatuto da empresa. Eles são:

  • o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos
  • o modo de substituição dos diretores
  • o prazo de gestão, que não será superior a 3 anos, permitida a reeleição
  • as atribuições e poderes de cada diretor

Um fato interessante é que os membros do Conselho da Administração podem ser indicados para cargos de Diretoria. No entanto, para não prejudicar a imparcialidade do conselho, somente ⅓ de seus membros podem ser diretores.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar os órgãos de administração – Diretoria e Conselho de Administração –, especialmente no que se refere às questões financeiras. Ele é composto por 3 a 5 membros, e o mesmo número de suplentes.

Ele pode atuar de maneira permanente ou permanecer inativo até que a Assembleia Geral opte por colocá-lo em funcionamento.

Entre as atribuições que competem ao Conselho Fiscal, temos:

  • fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários
  • opinar sobre o relatório anual da administração
  • opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembléia Geral, relativas a questões financeiras
  • denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos órgãos de administração e à Assembléia Geral
  • convocar a Assembléia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes
  • analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia

Assim como o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal tem um papel vinculado a garantir a governança da empresa. Ele busca evitar que os administradores – Diretoria e Conselho de Administração – ajam priorizando seus interesses pessoais. 

Para garantir a máxima efetividade e isenção desse órgão, há uma série de restrições em relação a quem pode participar do Conselho Fiscal. 

Ele só pode ser composto por pessoas com diploma de nível superior que já tenham exercido cargo de administrador ou conselheiro fiscal por, no mínimo, 3 anos. Nenhum membro do Conselho de Administração, Diretoria ou empregados da empresa, nem cônjuges ou parentes de até 3º grau dos administradores, podem entrar no Conselho Fiscal. 

Dicas para a transição de LTDA para S/A 

Você já sabe como funciona uma Sociedade Anônima e já concluiu que essa transição de LTDA para S/A é o caminho mais adequado para seu negócio. A próxima pergunta é como fazer, de fato, essa transição. Então, aqui vão algumas dicas.

Em primeiro lugar, é necessário buscar o apoio de um escritório de advocacia especializado para a elaboração do estatuto social. Com o estatuto pronto, é preciso decidir quem serão os membros do Conselho de Administração da empresa. Tenha em mente que esse conselho vai apontar os diretores.

O passo seguinte é conduzir uma votação entre os quotistas da LTDA. Essa transição deve ser formalmente aprovada pela maioria dos sócios, para evitar problemas futuros. O estatuto e a composição do Conselho de Administração e/ou Diretoria também devem ser aprovados.

Após a devida aprovação, os advogados dão andamento ao processo de transição, realizando a homologação do estatuto à Junta Comercial do estado. Tenha em mente que não é preciso optar entre uma S/A de capital fechado ou aberto no momento da transição. É possível manter sua empresa com o capital fechado e, se em algum momento fizer sentido, realizar a abertura. 

Boas práticas na gestão de Sociedades Anônimas 

Saber como funciona uma Sociedade Anônima é apenas o primeiro passo. Um empresário que visa o sucesso também precisa saber como gerir a S/A para alcançar os melhores resultados.

Em termos de gestão do negócio, você provavelmente vai notar que a transição para a Sociedade Anônima traz muitas oportunidades. O grande destaque é a possibilidade de explorar alternativas de captação de recursos. Naturalmente, para aproveitar essas oportunidades, é preciso contar com estratégia e planejamento sólidos.

Porém, é na gestão da organização que a transição para S/A requer mais atenção.

A gestão de Sociedades Anônimas requer boa organização, já que ela apresenta uma estrutura organizacional mais robusta. Sem organização, essa estrutura pode perder eficácia e eficiência. 

Outro ponto a considerar é que a governança corporativa é uma preocupação central nesse tipo societário – algo que fica evidente até mesmo pela Lei das S/As. Logo, é preciso encontrar formas de tornar sua gestão mais transparente.

Consequentemente, uma boa prática na gestão de Sociedades Anônimas é investir em soluções que ajudem a aprimorar a organização e a transparência

Uma boa opção, como você já viu neste artigo, são as soluções para gestão digital dos livros societários. Com a ferramenta certa, é possível fazer os registros de uma maneira simples e rápida, com um sistema de assinatura eletrônica integrado. As informações estarão sempre atualizadas e precisas, e o trabalho dos advogados será otimizado – reduzindo custos para a empresa.

Além disso, em plataformas como o Basement, também é possível simplificar outros aspectos envolvendo a gestão societária de uma S/A, como controlar os mandatos de diretoria e conselho e criar Atas de Assembleia, Diretoria e Conselho em poucos cliques.

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